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Você sabia que a Nova Lei do IBS (LC nº 227/2026) traz uma regra clara sobre quem fica com o dinheiro das penalidades?

O Art. 4º, §1º é taxativo: o valor de multas punitivas e os juros de mora do IBS não vão para um "bolo" geral. Eles pertencem exclusivamente ao ente federativo (Estado ou Município) que efetivamente realizar a fiscalização.

O que isso significa para Paulínia?

1️⃣ Se não fiscalizarmos, perderemos receita: Se a fiscalização de uma empresa em nosso território for feita apenas pelo Estado,  pela União ou por outro munícipio, Paulínia não receberá a sua parte dessas multas e juros.

2️⃣ O Auditor Fiscal é a chave: A presença de um fisco municipal forte, autônomo e bem equipado é a única garantia de que esses recursos entrarão nos cofres da nossa cidade.

3️⃣ Inteligência arrecadatória: Cidades inteligentes não esperam a Reforma acontecer. Elas já estão fortalecendo seus quadros de Auditores Fiscais e criando incentivos para a eficiência da fiscalização.

Investir na valorização dos Auditores Fiscais é investir diretamente na capacidade de Paulínia de financiar saúde, educação e infraestrutura no novo modelo tributário.

Não podemos ficar para trás. O futuro se constrói com fiscalização forte!