ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
🚨 COMUNICADO IMPORTANTE: AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - MÓDULO ESCOLAS
26/05/2026
Os auditores fiscais de Paulínia estão iniciando uma ação voltada aos estabelecimentos de ensino do município.
O objetivo é garantir a conformidade tributária e orientar as instituições sobre a obrigatoriedade do uso do Módulo Escolas, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 7.164/2017.
⚠️ Fique atento às obrigações:
Cadastro Obrigatório: Todos os estabelecimentos de ensino devem manter atualizados o Cadastro do Curso e o Cadastro de Alunos no sistema da Prefeitura.
Emissão de NFS-e: É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) para cada aluno, processadas em lote pelo sistema.
Receita Bruta: A base de cálculo do ISSQN compreende mensalidades, taxas de matrícula, alimentação, transporte e outras receitas complementares.
O descumprimento destas normas sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
👉 Evite multas e regularize sua situação! Acesse o sistema da Prefeitura, verifique se seus dados estão atualizados e garanta que as obrigações fiscais estejam em dia.
Dúvidas? Procure o setor responsável ou consulte a legislação vigente.
📢 NOVIDADE IMPORTANTE: AGORA SOMOS FILIADOS À FENAFIM!
27/04/2026
A Associação dos Auditores Fiscais de Paulínia deu um passo importante para a valorização da nossa classe. Ao nos filiarmos à Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, garantimos maior representatividade técnica e política para nossa categoria.
Essa integração permite o intercâmbio de experiências e o fortalecimento das prerrogativas dos auditores fiscais municipais em todo o Brasil.
Seguimos trabalhando por um fisco moderno, ético e eficiente!
FISCALIZAÇÃO EM EVENTOS: AUDITORES DE PAULÍNIA RECUPERAM MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS!
16/04/2026
Em uma ação crucial, nossos auditores descobriram que uma empresa de fora da cidade, que realizou dois grandes eventos em Paulínia, omitiu parte da receita de bilheteria em ambos os eventos.
É importante destacar que o imposto municipal de 5% já está embutido no preço que o consumidor paga pelo ingresso. Ao omitir a receita, esse valor deixaria de ser repassado ao município, ficando indevidamente com a empresa.
Com um trabalho rigoroso de cruzamento de dados, recuperamos mais de R$ 220 mil do primeiro evento e mais de R$ 315 mil no segundo, totalizando mais de meio milhão de reais que seriam perdidos! Esse valor pertence à população e deve ser investido na nossa cidade. Autos de infração já foram abertos para a aplicação das multas cabíveis.
Estamos sempre atentos e presentes em todos os eventos para garantir a justiça fiscal.
O reconhecimento e o incentivo da administração municipal ao nosso trabalho são fundamentais para que possamos seguir vigilantes, promovendo a justiça fiscal e garantindo que os recursos de Paulínia permaneçam em nossa cidade.
AUDITORES FISCAIS DE PAULÍNIA RECUPERAM MILHÕES PARA O MUNICÍPIO E FORTALECEM A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
09/04/2026
A Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Paulínia vem a público prestar contas sobre os resultados expressivos alcançados pela categoria. O trabalho rigoroso de fiscalização tem sido fundamental para garantir que os recursos devidos ao município sejam devidamente aplicados em benefício da população.
Resultados em Números: 2025 e 1º Trimestre de 2026
O empenho dos nossos auditores reflete números robustos que impactam diretamente o caixa municipal:
Em 2025: As ações de fiscalização alcançaram o montante de R$ 17 milhões. Desse total, R$ 10 milhões já foram constituídos e R$ 7 milhões seguem em andamento.
Em 2026 (até março): Em apenas três meses, a soma já atinge R$ 10 milhões, com R$ 4 milhões constituídos e R$ 6 milhões em fase de processamento.
O Foco da Fiscalização
As principais irregularidades combatidas incluem:
Omissão de Receita: Combate direto à sonegação fiscal.
Erros de Declaração: Identificação de recursos destinados erroneamente a outras cidades.
Inconformidade de Alíquotas: Correção de tributos calculados em desacordo com a legislação vigente.
O Efeito Multiplicador e Educativo
É importante ressaltar que o impacto real da fiscalização vai muito além dos autos de infração. Estimamos que esses valores possam ser DEZENAS OU CENTENAS de vezes MAIORES devido ao caráter educativo da nossa atuação.
Quando uma fiscalização é realizada, ela gera um "efeito dominó" positivo: empresas do mesmo setor passam a regularizar seus recolhimentos de forma voluntária, ajustando sua conduta à lei e garantindo uma arrecadação sustentável a longo prazo.
Recursos que viram Benefícios Sociais
O trabalho do Auditor Fiscal é o primeiro elo da corrente que sustenta o bem-estar social. Cada real recuperado pela fiscalização tributária é um real a mais investido em:
🏥 Hospitais e Saúde Pública com melhor atendimento;
📚 Escolas e Educação de qualidade para nossas crianças;
🛣️ Programas Sociais e Infraestrutura que transformam a cidade.
Pelo Fortalecimento da Categoria
Para que Paulínia continue crescendo com justiça fiscal, é fundamental que a Prefeitura Municipal continue a fortalecer o quadro de Auditores Fiscais e a oferecer os incentivos necessários para a modernização da fiscalização.
Investir no Auditor Fiscal é investir na própria saúde financeira do município e na garantia de direitos para todos os cidadãos paulinenses.
Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Paulínia
Compromisso com a transparência e o desenvolvimento de Paulínia.
UM PRESENTE PARA O FUTURO DE PAULÍNIA: PROJETO "FISCO NAS ESCOLAS" PROTOCOLADO!
08/04/2026
Com imensa alegria e senso de responsabilidade social, comunicamos a toda a comunidade que a Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Paulínia (AAFTMP) protocolou oficialmente no dia 24/02/2026, junto à Secretaria Municipal de Educação, o projeto pedagógico "Fisco nas Escolas: Formando Cidadãos Conscientes".
O projeto já está nas mãos da Secretaria, aguardando análise e posicionamento para darmos início a essa transformação!
🎯 Nosso Compromisso: Cidadania sem Custo Público!
Queremos destacar um ponto fundamental: este projeto possui ZERO CUSTO para os cofres públicos municipais de Paulínia.
Todos os custos de elaboração, materiais lúdicos, cartilhas e logística de implementação seriam integralmente assumidos pela própria AAFTMP. Nossa associação entende que investir na educação fiscal das nossas crianças é um investimento direto no futuro da nossa cidade.
🤔 Por que o "Fisco nas Escolas" é Urgente?
A Reforma Tributária trouxe novos desafios. Para Paulínia, o incentivo ao consumo interno tornou-se vital para a arrecadação municipal. É esse recurso que financia a saúde, educação, asfalto e segurança.
Nossos jovens precisam entender, desde cedo:
A importância de pedir a Nota Fiscal (o primeiro ato de cidadania fiscal).
O papel essencial dos Auditores Fiscais Municipais como guardiões dos recursos que pertencem a todos.
Como o tributo volta em serviços para a população.
🌱 Um Projeto Pronto para Germinar
Entregamos um projeto completo, com metodologia pedagógica estruturada e lúdica. Estamos confiantes de que a Secretaria de Educação de Paulínia verá o "Fisco nas Escolas" como uma ferramenta valiosa para a formação de uma geração mais ética, participativa e consciente de seus direitos e deveres fiscais.
Fiquem ligados! Vamos compartilhar o andamento deste processo. Apoie essa ideia por uma Paulínia mais forte e transparente!
PORQUE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FUNÇÃO PRIVATIVA?
07/04/2026
Você sabia que o lançamento do tributo e a fiscalização não podem ser feitos por qualquer servidor? A Constituição Federal e o STF (ADI 4233) são claros: essas são funções privativas dos Auditores Fiscais Tributários.
Por ser uma "Carreira Típica de Estado", o Auditor garante que a arrecadação municipal ocorra com:
✅ Isenção e Impessoalidade: Sem pressões políticas.
✅ Segurança Jurídica: Atos fundamentados na lei para evitar nulidades.
✅Justiça Fiscal: Garantindo que os recursos para saúde, educação e infraestrutura cheguem ao município de forma correta.
A tentativa de desviar essas funções para cargos sem a devida competência técnica fere o princípio do concurso público e pode configurar usurpação de função pública, colocando em risco as contas do município. 🏛️
O MAPA DA EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA: ONDE ESTÁ PAULÍNIA?
06/04/2026
✅ O Cenário Regional:
Piracicaba, Campinas, Americana, Limeira, Jaguariúna, Sumaré, Cosmópolis, Valinhos e Araras já compreenderam que o fortalecimento do Fisco é investimento, não despesa. Todos já instituíram o incentivo à fiscalização (produtividade).
⚠️ O Risco para Paulínia:
Sem um quadro de Auditores Fiscais fortalecido e motivado, Paulínia deixará de arrecadar recursos fundamentais que hoje seriam destinados à saúde e educação.
Cidades inteligentes valorizam quem garante a receita. É hora de Paulínia seguir o exemplo da região e fortalecer sua fiscalização tributária!
A CORRIDA ENTRE OS MUNÍCIPIOS JÁ COMEÇOU!!!
05/04/2026
Você sabia que a Nova Lei do IBS (LC nº 227/2026) traz uma regra clara sobre quem fica com o dinheiro das penalidades?
O Art. 4º, §1º é taxativo: o valor de multas punitivas e os juros de mora do IBS não vão para um "bolo" geral. Eles pertencem exclusivamente ao ente federativo (Estado ou Município) que efetivamente realizar a fiscalização.
O que isso significa para Paulínia?
1️⃣ Se não fiscalizarmos, perderemos receita: Se a fiscalização de uma empresa em nosso território for feita apenas pelo Estado, pela União ou por outro munícipio, Paulínia não receberá a sua parte dessas multas e juros.
2️⃣ O Auditor Fiscal é a chave: A presença de um fisco municipal forte, autônomo e bem equipado é a única garantia de que esses recursos entrarão nos cofres da nossa cidade.
3️⃣ Inteligência arrecadatória: Cidades inteligentes não esperam a Reforma acontecer. Elas já estão fortalecendo seus quadros de Auditores Fiscais e criando incentivos para a eficiência da fiscalização.
Investir na valorização dos Auditores Fiscais é investir diretamente na capacidade de Paulínia de financiar saúde, educação e infraestrutura no novo modelo tributário.
Não podemos ficar para trás. O futuro se constrói com fiscalização forte!